A LGPD é uma lei sancionada em agosto de 2018 e desde então tem sido altamente exigida nas instituições.
Para saber detalhes sobre, quais são os direitos das empresas e como se adequar, continue lendo este artigo.
O que é LGPD?
A LGPD, sigla para Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), é uma lei que tem como objetivo central regular atividades que utilizam dados pessoais, garantindo os direitos de privacidade e segurança de cada indivíduo. A lei também estabelece quais são esses dados, normas para obtê-los e utilizá-los.
A LGPD se estende a todos os titulares dos dados pessoais fornecidos que residem no Brasil, independentemente da sua nacionalidade e da localização da sede da empresa estar em território internacional.
A aplicação da Lei é fiscalizada e orientada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicando penalidades às instituições que não cumprem as exigências.
Quais são os direitos da empresa?
As empresas que fazem a captação de dados pessoais têm mais deveres a serem cumpridos dentro das normas da LGPD. No entanto, ainda há alguns direitos corporativos, como exigir e receber orientações preventivas da ANPD.
Dentro das aplicações das atividades, a empresa também tem o direito de manter as ações e campanhas de marketing com a sua lista de contatos, contatar e enviar promoções para os titulares dos dados que os forneceram com consentimento para tal finalidade.
Como se adequar
A primeira medida a ser tomada para garantir que a sua empresa está adequada para a LGPD é investir em treinamentos para equipes internas para se capacitarem no tratamento de dados e procedimentos a fim de evitar o máximo de falhas humanas que possam trazer prejuízos tanto para a sua empresa quanto para os titulares dos dados.
Um outro passo muito importante para manter as adequações é definir um agente de tratamento de dados pessoais para o controlador e o operador, os quais são responsáveis pelas decisões e efetuações dos tratamentos de dados pessoais, respectivamente.
Também é fundamental sempre manter contratos, políticas de segurança de dados e documentos revisados, atualizados e organizados para ter certeza que tudo está de acordo com o que é previsto pela LGPD e que não há chances de vazamentos mal intencionados.
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